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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Maio de 2014 - 10:20
Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública com o intento de compelir município a realizar obras de saneamento básico.
Serviços deficientes. Omissão do poder público que afeta a saúde e a dignidade da população local, bem como o meio ambiente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 18:32
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Suscitada nas razões recursais a conduta suspeita do autor.
Tese não aventada na peça contestatória. Impossibilidade de exame por esta corte.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 10:15
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu surpreendido com a arma na cintura.
Alegado intento de entregar o revólver à polícia. Pretensão não demonstrada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00
Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".
Inconstitucionaliddae da Lei Municipal já declarada. Denunciação à lide da arrecadora e juntada de todas as faturas de energia elétrica.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 14:05
Apelação cível. Policial militar. Pretensa promoção a cabo.
Ascensão indeferida em virtude de participação em movimento reivindicatório. Atitude considerada imoral pelos superiores hierárquicos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 18:34
Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra a vida.
Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Abril de 2011 - 10:08
Apelação criminal. Pretendida absolvição ante a ausência de provas.
Extorsão e roubos tentado e consumado circunstanciados pelo emprego de arma de fogo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Março de 2011 - 11:16
Crime contra a administração militar. Peculato-apropriação em continuidade delitiva.
Preliminar. Alegada nulidade do feito sob o argumento de que houve irregularidade na composição Do conselho especial de justiça.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 13:00
Crime doloso contra a vida. Homicídio duplamente qualificado.
feito ante a ausência do acusado na audiência de inquirição de testemunhas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 10:02
Crime contra a saúde pública. Tráfico de droga.
Indícios e elementos probatórios suficientes para formar o juízo de convicção acerca da responsabilidade de ambos os apelantes pela mercancia espúria.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Réu denunciado por crimes contra a saúde pública e contra a relação de consumo, em concurso formal.
Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial defensiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
Crime doloso contra a vida. Tentativa de homicídio. Conselho de sentença que acolheu a tese da legítima defesa própria.
Recurso da acusação objetivando a nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 12:03
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 13:15
Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras condições.
Habeas corpus. Pretendida a dispensa ou a redução do valor fixado. Desobrigação da caução inviável.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 13:50
Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada.
Recurso da defesa visando apenas a desclassificação para a modalidade simples do delito. Sentença mantida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Maio de 2012 - 10:15
Locação. Despejo c/c cobrança. Contrato verbal. Prazo indeterminado.
Inadimplemento dos aluguéis. Retomada do imóvel. Conjunto probatório apto a demonstrar a existência da relação locatícia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:55
Reexame necessário. Administrativo. Concurso público para delegado de polícia.
Exame psicoténico. Prova pericial que aponta a existência de vícios que invalidam a sua conclusão.
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Array Publicado em 2009-05-12T04:00:00+00:00
A idéia de lei legítima na Teoria da Justiça como equidade de John Rawls
Marcos Rohling. Graduado em filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - e